Como consequência do desenvolvimento imensurável da tecnologia, os dados pessoais dos cidadãos estão sujeitos e expostos. Como tal, aqui na APE, garantimos a sua total confidencialidade e sigilo e cumprimos a seguinte política de privacidade, demonstrando aos nossos utilizadores e/ou clientes atuais ou futuros que podem confiar na nossa empresa para adquirir/realizar os seus projetos/serviços, pois protegemos os seus dados com muito cuidado.
Enquadramento Legal
Em primeiro lugar, é importante referir que a Lei de Proteção de Dados Pessoais transpõe para a lei portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, de 24/10/95, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, tendo a Assembleia da República decretado, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, as disposições nela contidas.
Definições Importantes
É importante enfatizar que o princípio geral da lei em questão é o tratamento de dados pessoais, que deve ser processado de forma transparente e com estrito respeito pela proteção da privacidade, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais patenteados pela Constituição da República Portuguesa.
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 3.º da Lei mencionada, aplicam-se as seguintes definições:
- Dados pessoais: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (‘titular dos dados’); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
- Tratamento de dados pessoais: qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efetuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;
- Ficheiro de dados pessoais: qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
- Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;
- Subcontratante: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;
- Terceiro: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, habilitada a tratar os dados;
- Destinatário: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal;
- Consentimento do titular dos dados: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento;
- Interconexão de dados: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade.
Proteção de Privacidade e Dados Pessoais
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a APE e um compromisso claro assumido por nós. Esta política diz respeito às práticas de privacidade dos portais online e websites geridos pela APE. Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
Acesso e Utilização do Website
O acesso e a utilização dos sites sob responsabilidade da APE serão livres por parte do utilizador pressupondo que a APE leu, compreendeu e aceitou os Termos e Condições para a sua utilização. Quaisquer tentativas de alteração da informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
Recolha e Tratamento de Dados
A APE garante aos utilizadores do website www.theape.pt total transparência e controlo sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais, adotando os níveis de segurança e proteção de dados legalmente requeridos.
A informação a ser recolhida pelo www.theape.pt respeita todas as normas éticas e legais em vigor.
Os utilizadores garantem que os dados pessoais fornecidos ao www.theape.pt são verdadeiros e comunicarão qualquer alteração dos mesmos, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal em caso de identificação falsa, falsas declarações, falsificação de documentos e outros que possam dar origem a processos civis ou criminais e que possam ser prejudiciais à APE.
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados a 25 de maio de 2018, e porque sabemos que te preocupas com os teus dados pessoais, a política de privacidade que se segue tem como objetivo estabelecer as regras da legislação de política de privacidade e proteção de dados pessoais de pessoas singulares e empresas.
Os principais procedimentos e regras a seguir são:
- Informação aos titulares dos dados;
- O exercício dos direitos dos titulares dos dados;
- O consentimento dos titulares dos dados;
- A natureza dos dados;
- Documentação e registo;
- Subcontratação;
- Segurança dos dados e processos de tratamento.
Política de Recolha de Dados
A APE respeita o teu direito à privacidade e não recolhe qualquer informação pessoal sobre ti neste website sem o teu pedido ou consentimento explícito. A interação com os websites da APE não exige qualquer informação da tua parte, exceto quando, para fins expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja autorizado por ti.
Qualidade dos Dados e Informação aos Titulares
- Legitimidade
- Tratamento
- Interconexão de dados pessoais
- Direito à informação, segurança e confidencialidade dos dados
- Tratamento por subcontratante
- Sigilo profissional
Compromisso de Responsabilização, Acesso, Controlo e Tratamento de Dados
A APE, como responsável pelo tratamento de dados:
- Garante que os teus dados pessoais são tratados apenas para as finalidades para as quais foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com essas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos necessários e suficientes para a finalidade em questão e/ou aqueles fornecidos por ti que considera relevantes para o processo em questão e aos quais a APE não teria acesso de outra forma;
- Não transmite quaisquer dados pessoais para fins comerciais ou publicitários, salvo se necessário para a continuação do projeto em questão e a teu pedido, nomeadamente, para campanhas de divulgação dos seus serviços, campanhas em redes sociais, divulgação de dados em sites, blogs e outras plataformas digitais que possam ser relevantes para o projeto em questão e que tenha sido previamente solicitado por ti;
- Trata os dados pessoais para finalidades legalmente previstas ou para a prossecução de serviços online a pedido do cliente.
Acesso aos Dados Pessoais
No que diz respeito ao acesso aos dados pessoais, possibilitamos, a teu pedido, o acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais. Tens também o direito de te opores ao tratamento dos teus dados pessoais. Se a utilização dos teus dados pessoais for baseada no consentimento, tens o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Confidencialidade e Proteção dos Dados
Face à política de privacidade e todos os requisitos inerentes à mesma, na APE comprometemo-nos a proteger e respeitar a tua privacidade e, consequentemente, os teus dados. Assim, os dados dos nossos clientes e visitantes são confidenciais e utilizados apenas e exclusivamente a nível interno, evitando assim qualquer tentativa de fraude ou outras situações que possam comprometer os teus dados.
Os teus dados são tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa-fé, com vista à prossecução das finalidades explícita e legitimamente solicitadas pelo cliente, não sendo utilizados para outras finalidades ou de qualquer outra forma, sendo tratados de forma adequada, pertinente e não excessiva relativamente às finalidades pretendidas.
Período de Conservação dos Dados
A APE conservará os teus dados pessoais pelo período estritamente necessário ao seu tratamento, de acordo com a sua finalidade. Os prazos de conservação poderão ser alterados dependendo do projeto em questão e se justificado, comprometendo-se a APE a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
Estes dados serão mantidos até que o Cliente indique expressamente que deseja eliminá-los da nossa base de dados, pois existem sempre campanhas e outros serviços solicitados pelo Cliente que podem necessitar dos seus dados para a realização do projeto acordado em questão.
Segurança dos Dados Pessoais
No desenvolvimento das suas atividades, a APE utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos teus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:
- Medidas de segurança lógica, na componente de acesso a sistemas de rede
- Utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão
- Segregação de redes (internas, externas, zona desmilitarizada)
- Encriptação de informação através de canais de comunicação seguros
Isenção de Responsabilidade
A APE não será responsável por quaisquer perdas ou danos no âmbito da responsabilidade civil (incluindo, mas não se limitando a, danos consequenciais, perda de lucros e danos morais, causados direta ou indiretamente), decorrentes do uso, correto ou incorreto, dos seus sites eletrónicos e dos seus conteúdos pelo Utilizador.
Contactos e Informações da Empresa
The APE – Agência de Branding
Av. Dom João II 35 11ºA1990-083 Lisboa, Portugal
Email: hello@theape.pt
Tel: +351 910 134 692
Nossos Serviços
- Branding e Identidade
- Storytelling e Estratégia Criativa
- Design de Comunicação Visual
- Marketing Digital
- Web Design e Desenvolvimento
- Consultoria para Crescimento de Negócio
Processamento e Gestão de Dados
Com a mudança recente para o Brevo como nossa solução integrada de CRM e email marketing, mantemos os mesmos padrões rigorosos de proteção de dados. Esta transição permite-nos oferecer um serviço mais eficiente e personalizado, mantendo sempre a confidencialidade e segurança dos dados dos nossos clientes.
Marcação de Reuniões
Para facilitar a marcação de reuniões e consultas iniciais gratuitas, disponibilizamos o nosso calendário online:
O Nosso Compromisso
Na The APE, ajudamos marcas desde startups até líderes globais a inspirar e inovar. Especializamo-nos em criar identidades notáveis e histórias inesquecíveis que fazem as marcas sobressair no mercado.
Canais de Comunicação
Para qualquer questão sobre privacidade ou dados pessoais, podes contactar-nos através dos seguintes canais:
- Email: hello@theape.pt
- Telefone: +351 910 134 692
- Morada: Av. Dom João II 35 11ºA, 1990-083 Lisboa, Portugal
Disposições Finais e Aceitação
Ao utilizar o website www.theape.pt, aceitas a recolha e utilização das tuas informações conforme estabelecido nesta Política. A The APE reserva-se o direito de atualizar esta política quando necessário, sendo as alterações comunicadas através do nosso website.